O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) pretende colocar na pauta da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria. A PEC 364/2017 estabelece a inclusão das emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.
O parlamanter disse que já está trabalhando para que o tema seja incluído na pauta da CCJC. “Sabemos da dificuldade financeira que os municípios enfrentam com merenda, transporte, insumos, entre outras coisas”, ressaltou.
Juscelino, que preside a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, destacou as inovações positivas que a PEC pode trazer. “Além de desafogar os gastos, a proposta vai contribuir, e muito, para o desenvolvimento da educação nos municípios”, assegurou o deputado maranhense.
Texto: Assessoria do Democratas na Câmara dos Deputados
