Deputados da Comissão Especial do PL 3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, questionaram o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Adriane Dias Rodrigues, sobre a proposta de fim da multa para o condutor que transportar crianças sem a cadeirinha. A medida é um dos pontos previstos na proposta, de autoria do Poder Executivo.
Segundo Jerry Adriane, as normas estão apenas sendo adequadas após decisão do Supremo Tribunal Federal. “Recentemente, o STF considerou inconstitucional uma parte do Código que permitia ao Contran criar infrações. Embora possa parecer estranho, a infração sobre cadeirinha não está no Código de Trânsito. Está prevista em uma resolução. O código fala tão somente sobre a obrigatoriedade do transporte de crianças no banco traseiro”, disse.
Hoje, quem comete esse tipo de infração é punido com multa de R$ 293,57 e sete pontos na carteira, além da apreensão do veículo. O PL 3267 mantém a retenção, mas dá apenas uma advertência ao infrator. A justificativa do projeto é dar um caráter mais educativo.
Mortes no trânsito
Após dez anos de vigência da resolução do Contran de 2008, que estabeleceu o uso de cadeiras especiais, houve redução de 12,5% nas mortes de crianças de até 9 anos de idade. Já o número de internações caiu 18%. Como a frota de veículos no Brasil cresceu em 77% no período, a redução foi muito maior.
Apesar dessa redução, a gerente executiva da ONG Criança Segura, Vania Schoemberner, apresentou dados atuais que ainda podem ser considerados assustadores. “Por dia, morrem mais de 10 crianças em acidentes. Só no trânsito, são três. Isso tendo a penalidade [pela falta de cadeirinha] há dez anos. Se a gente tira a penalidade, pode aumentar muito o número de acidentes e ter mais crianças morrendo e sendo internadas”, alertou.
Para o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o projeto dá muito foco à desburocratização e à flexibilização, mas esquece da segurança à vida. Ele afirmou que o governo deveria retirar a proposta e discutir o tema com todas as partes relacionadas ao trânsito. “Aqui não está sendo discutido qual é a segurança para as pessoas que andam dentro de um veículo, para o pedestre e para os ciclistas, então esqueceram de discutir a vida. Só estão discutindo aqui como o Denatran vai aperfeiçoar o seu sistema”, declarou.
Desligamento de radares
Já o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) apresentou à Comissão Especial dados da página SOS Estradas sobre o afrouxamento de fiscalização após o desligamento de 2.500 radares nas rodovias federais: até o final de março, houve 21% acidentes a menos do que no mesmo período de 2018. No primeiro trimestre, houve 90 mortes a menos do que no mesmo período do ano passado. Nos quatro meses seguintes, sem os radares, houve 46 mortes a mais.
“Isso aqui são dados, dados não são de cor vermelha, ou azul, não são de esquerda ou direita. Esses dados devem ser analisados pelo governo e não é vergonhoso retroceder às nossas decisões. Vergonhoso é continuar errando”, afirmou o pedetista.
Entre outras mudanças trazidas pelo projeto está uma gradação com multa menor para quem usa capacete fora das especificações; e o foco de multas nas condutas mais graves e não em infrações administrativas, como a falta de documentos e atualização do cadastro.
Na semana que vem, a comissão que analisa o projeto promoverá audiência pública sobre habilitação e os exames de aptidão física e mental, com representantes do Denatran, da Associação Nacional de Detrans, da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito e de outras duas associações, a Abramet e Abrapsit, que são as associações brasileiras de medicina do trânsito e de psicologia de tráfego.
Fonte: Câmara dos Deputados
