O segundo semestre começa com importantes votações e temas na opinião do deputado federal Juscelino Filho (PRP-MA). Redução da maioridade penal, reforma política, a correção do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e o combate ao terrorismo, são os destaques para agosto na Câmara dos Deputados.
“O primeiro semestre foi historicamente marcado aqui na Casa. Para este segundo, colocaremos o Pacto Federativo e as carreiras jurídicas (PEC 443/09) em pauta, de acordo com o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também finalizaremos os projetos da reforma política (PEC 182/07) e da maioridade penal (PEC 171/93), que são de extrema importância para a sociedade como um todo. O projeto de lei de correção do FGTS pela poupança está trancado por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento. A meu ver, realizamos um ótimo trabalho e ótimas conclusões no primeiro semestre.”, afirma o parlamentar.
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte foi aprovada em primeiro turno no inicio do mês de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários. O segundo turno de votação é prioridade para o plenário da Câmara.
Também pronta para segundo turno, a votação da PEC da reforma política (PEC 182/07) já teve início em julho. Na oportunidade, o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos.
Dois projetos de lei do Executivo trancam (bloqueiam para outras votações) a pauta e têm urgência constitucional. Eles disciplinam o combate ao terrorismo. O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso. Já o PL 2020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater o financiamento do terrorismo.
Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de Lei 1358/15 remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança. A medida tramita apensada ao PL 4566/08.
A PEC 299/13, que reduz o número de ministérios, também entrará na pauta, caso ela seja aprovada na comissão especial instalada no início de julho.
