A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão (114/14) do Centro Desenvolvimento Social Convida, propõe discutir a regulamentação da profissão de Conselheiro em Dependência Química. A proposição, que tem como relator o deputado federal Juscelino Filho (PRP/MA), passará a tramitar como Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa.
O Centro Desenvolvimento Social Convida é uma instituição sediada em Macaé. A sugestão se limita a determinar que a profissão de Conselheiro em Dependência Química seja incluída na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (CBO) e regulamentada pelo órgão.
Requisitos
Juscelino Filho explicou que o Ministério do Trabalho já tem o cadastro da profissão na CBO. Por isso, ele propôs que o projeto de Lei crie requisitos para o reconhecimento da profissão. Segundo a proposta, o conselheiro em dependência química precisa ser habilitado por curso técnico específico ministrado por instituições oficiais ou reconhecidas.
Também serão reconhecidos como conselheiros em dependência química quem, até a data da promulgação da lei, tenha efetivo exercício da atividade por pelo menos quatro anos ininterruptos ou seis anos intercalados e os formados por instituições estrangeiras validadas por lei.
Tramitação
Depois de numerado, o projeto de lei será distribuído para análise das comissões temáticas permanentes da Câmara.
Texto: PRP/Câmara
